Hoje a Lei nº 10.639/03 completa 23 anos de existência!
Sancionada em 9 de janeiro de 2003, esta legislação é um dos pilares mais importantes da nossa educação antirracista. Ela alterou a LDB para garantir que a História e a Cultura Afro-Brasileira e Africana deixassem de ser invisibilizadas e passassem a ser parte obrigatória do currículo de todas as escolas
Mais do que uma celebração, o dia de hoje é um convite à reflexão: como essa lei está sendo aplicada na prática nas escolas da sua região?
Em parceria com o Insper, em 2022 O Instituto DACOR criou o Boletim da Lei 10.639/03, um mapeamento que investigou os instrumentos jurídicos e institucionais utilizados para garantir o cumprimento da Lei nas capitais e estados brasileiros, oferecendo subsídios para a melhoria contínua da aplicação da legislação. Além disso, nossas assessorias têm contribuído para que mais redes de ensino possam implementar políticas públicas educacionais considerando a história e cultura afrobrasileira, como o trabalho realizado com a Cátedra Sérgio Henrique Ferreira do IEARP USP, em formação sobre Educação para as Relações Étnico-Raciais, que completou sua segunda edição em 2025 e beneficiou gestores e educadores de 19 estados. Outra parceria é com a rede municipal de Osasco, por meio do Instituto Natura, com o objetivo de analisar as ações voltadas à equidade racial e à educação para as relações étnico-raciais.
O que é a Lei 10.639/03?
A Lei nº 10.639/2003 altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas públicas e privadas do Brasil, do ensino fundamental ao médio.
O que a lei garante?
A lei determina que os conteúdos abordem, entre outros temas:
- A história da África e dos africanos
- A luta da população negra no Brasil
- A cultura negra brasileira
- A contribuição do povo negro na formação social, econômica e política do país
Tudo isso integrado ao currículo escolar, especialmente nas áreas de História, Artes e Literatura.
Avanço: Lei 11.645/08
Em 2008, a legislação foi ampliada com a Lei nº 11.645, que inclui também a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura dos Povos Indígenas.
Ela não substitui a Lei 10.639/03, mas a complementa, fortalecendo uma educação comprometida com a diversidade étnico-racial do Brasil.
Boletim da Lei
Em parceria com o Insper, o DACOR lançou, em 2022, o Boletim da Lei 10.639. O mapeamento investigou os instrumentos jurídicos e institucionais para o cumprimento da Lei nas capitais e estados brasileiros.
Curso de Bolso
Quer se aprofundar nesse debate?
Assista ao Curso de Bolso do DACOR:
“Políticas Públicas e a População Negra: Dados, Leis e Transformações”
O curso mergulha no debate sobre como dados e legislações podem transformar a realidade da população negra, fortalecendo ações antirracistas e políticas públicas efetivas.
